SPECOPSLAB

Termos e Condições do SpecOpsLab

Esta é uma tradução. Em caso de divergência, prevalece a versão polaca. Versão: 1.0 · data: 19.10.2026

§ 1. Disposições gerais

  1. O sítio web SpecOpsLab, disponível em https://specopslab.com (doravante: o «Sítio»), é gerido por Damian Łukasiewicz, que exerce uma atividade económica sob a firma Silent Hero Damian Łukasiewicz, morada: ul. Miedziana 18/3, 53-441 Wrocław, Polska, NIP (número de identificação fiscal): 5562442970, REGON (número estatístico): 364901801, inscrito na Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej (Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica da Polónia) (doravante: o «Vendedor»).
  2. Contacto com o Vendedor: e-mail [email protected].
  3. Os presentes Termos estabelecem as regras de utilização do Sítio, incluindo a prestação de serviços por via eletrónica e a venda de conteúdos digitais. Os Termos são disponibilizados gratuitamente no Sítio, de forma a permitir o seu descarregamento, armazenamento e impressão.
  4. O Sítio tem caráter educativo. O Vendedor não está associado a quaisquer forças armadas, serviços ou unidades a que se referem os conteúdos do Sítio, nem atua em seu nome.

§ 2. Definições

  1. Utilizador – pessoa que utiliza o Sítio.
  2. Cliente – Utilizador que compra um Conteúdo digital.
  3. Consumidor – Cliente que seja pessoa singular e compre para fins não diretamente relacionados com a sua atividade económica ou profissional.
  4. Empresário com direitos de consumidor – pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo do contrato resulte que este não tem, para ela, caráter profissional (artigo 38.º-A da Lei dos direitos do consumidor). As disposições dos Termos relativas ao Consumidor aplicam-se-lhe com as devidas adaptações.
  5. Calculadora – ferramenta gratuita do Sítio que, com base nos resultados introduzidos pelo Utilizador, estima a sua posição face às normas de aptidão física publicadas de uma determinada unidade e apresenta uma remuneração indicativa.
  6. Conteúdo digital – relatório pago, gerado automaticamente com base nos resultados introduzidos pelo Cliente, nas variantes descritas no Sítio junto ao botão de compra (p. ex., relatório, relatório com plano de treino, pacote de relatórios para várias unidades com código).
  7. Código de pacote – código que confere o direito de gerar relatórios adicionais no âmbito do pacote adquirido.

§ 3. Serviços gratuitos

  1. A utilização da Calculadora e dos conteúdos informativos do Sítio é gratuita e não exige registo.
  2. Os resultados introduzidos na Calculadora são processados no navegador do Utilizador e não são enviados ao Vendedor, salvo se o Utilizador iniciar a compra de um Conteúdo digital.
  3. O contrato de utilização da Calculadora é celebrado no momento em que se começa a utilizá-la e cessa no momento em que se abandona a página.

§ 4. Requisitos técnicos

Para utilizar o Sítio são necessários: um dispositivo com acesso à internet, um navegador web atualizado com JavaScript ativado e – em caso de compra – um endereço de e-mail ativo. O Vendedor não é responsável por limitações decorrentes das definições ou do software do dispositivo do Utilizador.

§ 5. Compra de Conteúdo digital

  1. Os preços indicados no Sítio são preços brutos (incluem o IVA, quando devido). A moeda depende da versão linguística do Sítio e é visível antes da realização da encomenda.
  2. Para comprar um Conteúdo digital, o Cliente: (a) introduz os seus resultados na Calculadora, (b) escolhe uma variante, (c) aceita os Termos e presta o consentimento referido no § 7, n.º 2, (d) avança para o pagamento e efetua-o.
  3. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd. Os métodos de pagamento disponíveis (p. ex., cartão de pagamento, BLIK, Przelewy24) são apresentados na página de pagamento.
  4. O contrato de venda do Conteúdo digital é celebrado no momento da confirmação do pagamento pelo operador de pagamentos.
  5. A compra é possível a partir dos países indicados no Sítio. A partir de outros países, o botão de compra está inativo.

§ 6. Fornecimento do Conteúdo digital

  1. O Conteúdo digital é fornecido sem demora após a confirmação do pagamento: na página do Sítio e por e-mail para o endereço indicado no pagamento, sob a forma de ligação.
  2. A ligação para o relatório está ativa durante 30 dias a contar da compra. O Cliente pode guardar ou imprimir o relatório durante esse período.
  3. O Código de pacote é válido durante 180 dias a contar da compra e permite gerar o número de relatórios indicado na compra, cada um para uma unidade diferente.
  4. Juntamente com o Conteúdo digital, o Vendedor envia para o endereço de e-mail uma confirmação da celebração do contrato, que inclui a confirmação do consentimento referido no § 7, n.º 2.

§ 7. Direito de livre resolução

  1. O Consumidor que tenha celebrado um contrato à distância pode, em regra, resolvê-lo no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.
  2. Nos termos do artigo 38.º, n.º 1, ponto 13, da ustawa z dnia 30 maja 2014 r. o prawach konsumenta (Lei polaca dos direitos do consumidor, de 30 de maio de 2014), o direito de livre resolução não se aplica ao contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material e pelos quais o Consumidor tenha pago, se o Vendedor tiver iniciado a execução com o consentimento expresso e prévio do Consumidor, que foi informado, antes do início da execução, de que perderia o direito de livre resolução após a sua realização, tomou conhecimento desse facto, e o Vendedor lhe tiver facultado a confirmação num suporte duradouro.
  3. Antes de avançar para o pagamento, o Cliente assinala no Sítio uma caixa através da qual consente no fornecimento do Conteúdo digital imediatamente após o pagamento e toma conhecimento da perda do direito de livre resolução. Sem este consentimento, a compra não é possível. O Vendedor envia por e-mail a confirmação do consentimento, com data e hora (§ 6, n.º 4).
  4. Se, por motivos técnicos, o Conteúdo digital não for fornecido, o direito de livre resolução não se extingue. Nesse caso, o Consumidor pode resolver o contrato enviando uma declaração para [email protected] (modelo no Anexo n.º 1). O Vendedor reembolsa o pagamento sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento.

§ 8. Conformidade do Conteúdo digital com o contrato. Reclamações

  1. O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela falta de conformidade do Conteúdo digital com o contrato, nos termos do capítulo 5b da Lei dos direitos do consumidor.
  2. A reclamação pode ser apresentada por e-mail para [email protected], indicando o endereço de e-mail utilizado na compra e uma descrição do problema (p. ex., o relatório não abre ou contém um erro).
  3. O Vendedor responde à reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção. Se a reclamação for fundamentada, o Vendedor repõe a conformidade do Conteúdo digital com o contrato (p. ex., gera novamente o relatório) e, quando tal não for possível, reembolsa o preço pago.

§ 9. Natureza dos conteúdos e responsabilidade

  1. Os relatórios e a Calculadora têm caráter exclusivamente educativo e estimativo. Baseiam-se em normas e tabelas acessíveis ao público, que as unidades e instituições podem alterar sem aviso prévio. Para cada norma, o Sítio indica a fonte e a data de verificação.
  2. Um resultado obtido no Sítio não constitui garantia de admissão em qualquer unidade ou formação e não substitui os procedimentos oficiais de recrutamento.
  3. O plano de treino é um esquema geral e não constitui aconselhamento médico nem um programa adaptado individualmente. Antes de iniciar um treino intensivo, deve ser consultado um médico. O Utilizador treina por sua conta e risco, dentro dos limites permitidos por lei.
  4. Os montantes das remunerações têm caráter indicativo (brutos, segundo tabelas públicas) e não constituem uma oferta de emprego nem um compromisso de qualquer empregador.

§ 10. Propriedade intelectual

Os conteúdos do Sítio e os relatórios estão protegidos por direitos de autor. O Cliente pode utilizar o relatório para uso pessoal. A divulgação ou revenda dos relatórios requer o consentimento do Vendedor.

§ 11. Resolução de litígios

  1. O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios, nomeadamente dirigir-se ao provedor municipal ou distrital dos consumidores (miejski lub powiatowy rzecznik konsumentów) ou à inspeção regional da Inspeção do Comércio (wojewódzki inspektorat Inspekcji Handlowej). Informações: https://www.uokik.gov.pl.
  2. O Consumidor de outro Estado-Membro da UE pode dirigir-se ao Centro Europeu do Consumidor do seu país (rede ECC-Net).

§ 12. Lei aplicável

Aos contratos celebrados através do Sítio aplica-se a lei polaca. A escolha da lei não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual.

§ 13. Dados pessoais

As regras de tratamento dos dados pessoais encontram-se descritas na Política de Privacidade: https://specopslab.com/pt/privacy/.

§ 14. Alterações aos Termos

  1. O Vendedor pode alterar os Termos por motivos importantes (alteração da legislação, alteração dos serviços, razões de segurança). A alteração não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.
  2. Os Termos vigoram a partir de 19.10.2026.

Anexo n.º 1 – Modelo de formulário de livre resolução

(o formulário só deve ser preenchido e devolvido em caso de pretensão de resolver o contrato, quando esse direito exista – § 7, n.º 4)

Destinatário: Silent Hero Damian Łukasiewicz, ul. Miedziana 18/3, 53-441 Wrocław, Polska, e-mail: [email protected]

Pela presente comunico/comunicamos() que resolvo/resolvemos() o meu/nosso(*) contrato de fornecimento do seguinte conteúdo digital: …… Data de celebração do contrato: …… Nome do(s) consumidor(es): …… Endereço de e-mail utilizado na compra: …… Data: ……

(*) Riscar o que não interessa.